REsp 1993619 - DECISAO

REsp 1993619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a irregularidade apontada (peritos sem diploma superior) não gerou demonstração de prejuízo concreto à defesa, a perícia era de natureza singela e compatível com o disposto no art. 158 do CPP, e a arguição de nulidade foi suscitada tardiamente, estando sujeita à preclusão; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e justificou a aplicação das súmulas pertinentes (7 e 83).

Parties
Recorrente: LUCIANO ALEX OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: TALMIR EDEGAR GONÇALVES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Do Laudo Pericial, Perícia Indireta, Artigo 159 Do CPP, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Direito Penal Nulidade Do Laudo Pericial Perícia Indireta Artigo 159 Do CPP Instrumentalidade Das Formas Preclusão Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LUCIANO ALEX OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

TALMIR EDEGAR GONÇALVES DAMASCENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do laudo pericial por ausência de peritos com curso superior
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade
  3. 3 preclusão temporal da arguição de nulidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a irregularidade apontada (peritos sem diploma superior) não gerou demonstração de prejuízo concreto à defesa, a perícia era de natureza singela e compatível com o disposto no art. 158 do CPP, e a arguição de nulidade foi suscitada tardiamente, estando sujeita à preclusão; tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do STJ e justificou a aplicação das súmulas pertinentes (7 e 83).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se