REsp 2228901 - DECISAO

REsp 2228901 - DECISAO

O STJ, na interpretação da parte final do art. 44, § 2º, do Código Penal e em conformidade com precedentes, decidiu que não é possível substituir pena privativa de liberdade superior a um ano por duas prestações pecuniárias; portanto, o Tribunal a quo agiu corretamente ao afastar as duas prestações pecuniárias impostas na primeira instância e aplicar penas restritivas de direitos compatíveis (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

Parties
Recorrente: PEDRO LUIZ TORRES PARO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Nulidade Do Laudo Pericial, Insuficiência De Provas Para a Condenação, Adequação Das Penas, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Interpretação Do Art. 44, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Ambiental Nulidade Do Laudo Pericial Insuficiência De Provas Para a Condenação Adequação Das Penas Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Interpretação Do Art. 44, § 2º Do Código Penal

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Parties

PEDRO LUIZ TORRES PARO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 insuficiência de provas
  3. 3 adequação das penas

Ratio Decidendi

O STJ, na interpretação da parte final do art. 44, § 2º, do Código Penal e em conformidade com precedentes, decidiu que não é possível substituir pena privativa de liberdade superior a um ano por duas prestações pecuniárias; portanto, o Tribunal a quo agiu corretamente ao afastar as duas prestações pecuniárias impostas na primeira instância e aplicar penas restritivas de direitos compatíveis (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária).

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Recurso conhecido.
  • Negado provimento ao recurso especial (RISTJ, art. 34, XVIII, b).