REsp 1958123 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria da alegada nulidade do leilão extrajudicial, havendo ausência de prequestionamento; não foi demonstrado vício do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto e o recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: JOSÉ WELBER ARCANJO BARRETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Nulidade Do Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Impugnação De Fundamentos Do Acórdão
Case Brief
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Parties
JOSÉ WELBER ARCANJO BARRETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF
- 3 alegada violação dos arts. 27, § 2º-A da Lei n. 13.465/2017 e 39, II da Lei n. 9.514/1997
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria da alegada nulidade do leilão extrajudicial, havendo ausência de prequestionamento; não foi demonstrado vício do art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto e o recorrente deixou de impugnar adequadamente fundamentos suficientes do acórdão, aplicando-se as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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