HC 1077628 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Nulidade do mandado de busca por ausência de fundadas razões e violação do art. 5º, XI, CF e art. 240 do CPP
2. 2 Ilicitude das provas apreendidas em busca domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante de ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante de plano apta a justificar a concessão da ordem de ofício: a decisão que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação concreta e idônea, lastreada em diligências preliminares (observação por guardas municipais em ponto conhecido de venda de drogas, fuga dos investigados em direção à residência, localização por cão farejador de sacola com grande quantidade de entorpecentes em terreno próximo), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório e o pedido de trancamento da ação penal demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ)

Orders

• Com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
• Cientifique-se o Ministério Público Federal