HC 816819 - DECISAO

HC 816819 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente constatada no BNMP e pela ausência, por parte da defesa, de elementos que evidenciassem a continuidade do interesse processual.

Parties
Paciente: WILSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Provas Decorrentes De Busca E Apreensão, Diligências Policiais Prévias, Alvará De Soltura, Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Denúncia Anônima Provas Decorrentes De Busca E Apreensão +3 more

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de expedição de alvará de soltura
  2. 2 Validade de mandado de busca e apreensão fundamentado exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 Necessidade de diligências prévias pela autoridade policial para evitar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em favor do paciente constatada no BNMP e pela ausência, por parte da defesa, de elementos que evidenciassem a continuidade do interesse processual.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.