HC 1030414 - DECISAO

HC 1030414 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior (HC n. 992.717/SP), configurando óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: BRYAN VINÍCIUS CRISTHIAN AIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Reiteração De Pedido, Revisão Criminal, Pena E Regime Inicial Fechado, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Indefirimento De Liminar
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Parties

BRYAN VINÍCIUS CRISTHIAN AIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, o que impede seu conhecimento
  2. 2 Se a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamentação per relationem ensejaria absolvição do paciente
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ como óbice ao conhecimento de insurgência reitera

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior (HC n. 992.717/SP), configurando óbice ao seu conhecimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.