AREsp 1896039 - DECISAO

AREsp 1896039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NILSON SILVÉRIO DE OLIVEIRA e OUTROS; Recorrido/agravado: banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Vício De Consentimento, Dolo, Dever De Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Nulidade Do Negócio Jurídico Vício De Consentimento Dolo Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

NILSON SILVÉRIO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante/recorrente

banco Bradesco

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por vício de consentimento (dolo) e por violação do dever de informação
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF e 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e o acolhimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.