AREsp 1479166 - DECISAO

AREsp 1479166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a pretensão do recorrente envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: VIVALDO JONAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7) Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIVALDO JONAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a pretensão do recorrente envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 para R$ 3.750,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de R$ 3.000,00 para R$ 3.750,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.