REsp 1939546 - DECISAO

REsp 1939546 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu nulidade apenas parcial do negócio jurídico, na medida em que a incapacidade de um outorgante não comprometeu a existência do negócio em relação aos demais agentes capazes; além disso, a alínea 'c'...

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Parties
Recorrente: ADRIANA CRISTINA ZACARIAS; Autora: ALESSANDRA CRISTINA ZACARIAS; Apelado: WILHAN ALEXANDRE FAIOLLA; Outorgante Incapaz: CARLOS JOSÉ ZACARIAS; Procurador Substabelecido: JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Nulidade Parcial, Capacidade Civil, Princípio Da Conservação Do Negócio Jurídico, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Nulidade Parcial Capacidade Civil Princípio Da Conservação Do Negócio Jurídico Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA CRISTINA ZACARIAS

Recorrente

ALESSANDRA CRISTINA ZACARIAS

Autora

WILHAN ALEXANDRE FAIOLLA

Apelado

CARLOS JOSÉ ZACARIAS

Outorgante Incapaz

JOÃO LUIZ CLEVE MACHADO

Procurador Substabelecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade parcial do negócio jurídico em razão da incapacidade de um dos outorgantes
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF (demonstração analítica do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente o recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente reconheceu nulidade apenas parcial do negócio jurídico, na medida em que a incapacidade de um outorgante não comprometeu a existência do negócio em relação aos demais agentes capazes; além disso, a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida por ausência de demonstração analítica da similitude fática entre os julgados apontados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

conhecido em parte e não provido

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.