REsp 1770403 - DECISAO

REsp 1770403 - DECISAO

Como os prejudicados atingiram a maioridade apenas quando já em vigor o Código Civil de 2002, não houve fluxo de prazo decadencial durante a vigência do Código Civil de 1916, de modo que o prazo decadencial teve seu termo inicial na vigência do CC/02, não se aplicando o art. 2.028; além disso, a aplicação do art. 2.035 impede retroatividade média ou máxima do novo Código; por fim, não tendo o recorrente feito o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MAURILIO CESAR DE ARAUJO; Recorrido: Daniela Lins Morais; Recorrido: Guilherme Lins Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Prazo Decadencial, Incapacidade, Retroatividade Das Leis, Aplicação Temporal Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Direito Intertemporal Nulidade Do Negócio Jurídico Prazo Decadencial Incapacidade Retroatividade Das Leis Aplicação Temporal Do Código Civil

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Parties

MAURILIO CESAR DE ARAUJO

Recorrente

Daniela Lins Morais

Recorrido

Guilherme Lins Morais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2.028 do Código Civil de 2002
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2.035 do Código Civil de 2002 (retroatividade mínima)
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial em casos de incapaz

Ratio Decidendi

Como os prejudicados atingiram a maioridade apenas quando já em vigor o Código Civil de 2002, não houve fluxo de prazo decadencial durante a vigência do Código Civil de 1916, de modo que o prazo decadencial teve seu termo inicial na vigência do CC/02, não se aplicando o art. 2.028; além disso, a aplicação do art. 2.035 impede retroatividade média ou máxima do novo Código; por fim, não tendo o recorrente feito o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.