AREsp 1835986 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava ao caso, não houve prova dos vícios de vontade alegados e a prescrição foi interrompida por atos processuais anteriores, impedindo o reexame de matéria fática em recurso especial.

Parties
Parte Incluída Na Ação: Santos Par; Apelante/corréu: Sr. Rubens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Vícios De Vontade (coação, Simulação, Lesão), Prescrição, Revisão De Encargos Contratuais, Comissão De Permanência, Indexador CDI, INPC, Motivação Das Decisões, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Ação Monitória Nulidade Do Negócio Jurídico Vícios De Vontade (coação, Simulação, Lesão) Prescrição +6 more

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Parties

Santos Par

Parte Incluída Na Ação

Sr. Rubens

Apelante/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação das decisões)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 existência de vícios de vontade (coação, simulação, lesão) e nulidade do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava ao caso, não houve prova dos vícios de vontade alegados e a prescrição foi interrompida por atos processuais anteriores, impedindo o reexame de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 2770/2827, com o qual os recorrentes buscavam a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo.