EAREsp 1949913 - DECISAO

EAREsp 1949913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que não houve vício na formação do contrato que justificasse sua nulidade, entendeu que os prejuízos decorrem do inadimplemento do contrato estimatório e que não há prova suficiente de danos materiais ou morais vinculados à alegada falsificação, e que reexaminar o conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ÉLSON VILASSA DOS SANTOS; Apelada: G. de F. Alves Motos - ME; Apelada: Girlene de Fatima Alves; Apelada: Marcela Lemgruber Nunes; Terceira: Cifra S.A. Crédito, Investimento e Financiamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Contrato Estimatório, Incidente De Falsidade Documental, Danos Materiais, Dano Moral, Responsabilidade Civil De Terceiro, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Penal Nulidade Do Negócio Jurídico Contrato Estimatório Incidente De Falsidade Documental Danos Materiais +5 more

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Parties

ÉLSON VILASSA DOS SANTOS

Agravante

G. de F. Alves Motos - ME

Apelada

Girlene de Fatima Alves

Apelada

Marcela Lemgruber Nunes

Apelada

Cifra S.A. Crédito, Investimento e Financiamento

Terceira

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se o contrato deveria ser declarado nulo em razão de documento supostamente falso
  3. 3 Se o incidente de falsidade documental deveria ter sido processado e decidido incidentalmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que não houve vício na formação do contrato que justificasse sua nulidade, entendeu que os prejuízos decorrem do inadimplemento do contrato estimatório e que não há prova suficiente de danos materiais ou morais vinculados à alegada falsificação, e que reexaminar o conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ainda, majorar os honorários sucumbenciais para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 11% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se