EAREsp 2536600 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a declaração de nulidade do negócio jurídico impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que respalda a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Simulação De Negócio Jurídico, Retorno Ao Status Quo Ante, Restituição De Numerário, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Simulação De Negócio Jurídico Retorno Ao Status Quo Ante Restituição De Numerário Enriquecimento Ilícito Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EULER WASHINGTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade do negócio jurídico por simulação
  2. 2 necessidade de devolução dos valores e retorno ao status quo ante
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque a declaração de nulidade do negócio jurídico impõe a restituição das partes ao estado anterior, o que respalda a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a nulidade do negócio jurídico e determinou o retorno ao status quo ante