AREsp 2500372 - ACORDAO

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A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Nulidade Do Negócio Jurídico Capacidade Civil Contrato De Cartão De Crédito Consignado Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Declaração de nulidade do negócio jurídico por agente incapaz
  2. 2 Impossibilidade de revisão em recurso especial por demandar reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015