EREsp 1820400 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito por reconhecer deficiência da fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), de modo que não há acórdão embargado apto a ensejar divergência com os paradigmas...

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Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Representação, Ratificação, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Representação Ratificação Admissibilidade Recursal Súmula N. 284 STF Súmula N. 7 STJ

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Parties

CARLOS ROBERTO TAVARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial quanto ao apontamento de dispositivo sem comando normativo
  2. 2 aplicabilidade do art. 662 do Código Civil quanto à convalidação e isenção de responsabilidade do mandante
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito por reconhecer deficiência da fundamentação do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), de modo que não há acórdão embargado apto a ensejar divergência com os paradigmas apontados; ademais, o art. 662 do CC não sustenta a tese de nulidade invocada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.