AREsp 2848703 - DECISAO

AREsp 2848703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (analogia) diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o dispositivo indicado pelo recorrente não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão de origem declarou a inexigibilidade de dívida proveniente de apostas com base no art. 814 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: LYRA GESTAO E ADMINISTRATIVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Contratos, Pirâmide Financeira, Apostas Esportivas, Dívida De Jogo, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 166 CC, Art. 814 CC
Direito Civil Processo Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Contratos Pirâmide Financeira Apostas Esportivas Dívida De Jogo Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LYRA GESTAO E ADMINISTRATIVA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo do dispositivo indicado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 814 do Código Civil às dívidas provenientes de apostas esportivas
  3. 3 Nulidade do contrato em razão de pirâmide financeira nos termos do art. 166, incisos II e VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (analogia) diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois o dispositivo indicado pelo recorrente não apresenta comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e o acórdão de origem declarou a inexigibilidade de dívida proveniente de apostas com base no art. 814 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.