REsp 1677672 - ACORDAO

REsp 1677672 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; não se constuiu omissão a ser sanada; e a alteração do entendimento sobre a boa-fé do adquirente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da causa e com fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: WILLY SCHLICHTING FILHO; Recorrente: CLAUDIONOR MOTA; Autora: BEATRIZ MACHADO GARCIA; Ré: SILVANA ALVES LIMA SCHLICHTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Anulação De Ato Jurídico) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Boa Fé Do Adquirente, Prescrição/decadência, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Preclusão Temporal, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Capacidade Civil Boa Fé Do Adquirente Prescrição/decadência Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

WILLY SCHLICHTING FILHO

Recorrente

CLAUDIONOR MOTA

Recorrente

BEATRIZ MACHADO GARCIA

Autora

SILVANA ALVES LIMA SCHLICHTING

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Anulação De Ato Jurídico) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da boa-fé do recorrente
  2. 2 aplicação da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; não se constuiu omissão a ser sanada; e a alteração do entendimento sobre a boa-fé do adquirente exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, não houve julgamento extra petita, pois o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da causa e com fundamentação suficiente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal