AREsp 2790705 - DECISAO

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O Tribunal de origem, confirmado pelo STJ, concluiu que a perícia comprovou medição equivocada do imóvel (a área real é inferior à área vendida, no caso do autor inexistente), o que configura vício quanto ao objeto e torna nulos o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento correlato; em razão da...

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Parties
Autor: CARLOS MAGNO DE SOUZA DEGLI ESPOSTI; Réu (vendedor): PAULO GARCIA MARTINS; Réu (vendedora): LOURDES SOUZA MARTINS; Réu (vendedor): MARCELO SOUZA MARTINS; Réu (vendedor): SINVAL SOUZA MARTINS; Réu (interveniente / Recorrente): UNIÃO FEDERAL; Réu (instituição Financeira Operacionalizadora): Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico E Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Vício Quanto Ao Objeto, Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural, Contrato De Financiamento Público, Honorários De Sucumbência, Remessa Necessária
Administrativo Civil Processo Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Vício Quanto Ao Objeto Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rural Contrato De Financiamento Público Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CARLOS MAGNO DE SOUZA DEGLI ESPOSTI

Autor

PAULO GARCIA MARTINS

Réu (vendedor)

LOURDES SOUZA MARTINS

Réu (vendedora)

MARCELO SOUZA MARTINS

Réu (vendedor)

SINVAL SOUZA MARTINS

Réu (vendedor)

UNIÃO FEDERAL

Réu (interveniente / Recorrente)

Banco do Brasil S/A

Réu (instituição Financeira Operacionalizadora)

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico E Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido) / Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício quanto ao objeto em contrato de compra e venda e contrato de financiamento correlato
  2. 2 Responsabilidade da União por medição defeituosa realizada por ente estadual em convênio
  3. 3 Legitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, confirmado pelo STJ, concluiu que a perícia comprovou medição equivocada do imóvel (a área real é inferior à área vendida, no caso do autor inexistente), o que configura vício quanto ao objeto e torna nulos o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento correlato; em razão da interveniência da União e do convênio com ente estadual responsável pela medição, a União responde pela medição defeituosa; o Banco do Brasil atuou apenas como agente operacional e não tem legitimidade passiva; o recurso especial não foi conhecido porque implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo