AREsp 3074037 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, as questões federais não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem, atraindo as Súmulas...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Insubsistência De Título Executivo, Exigibilidade Da Dívida, Responsabilidade Do Credor, Contrato De Mútuo E Cédula De Crédito Rural, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Nulidade Do Negócio Jurídico Insubsistência De Título Executivo Exigibilidade Da Dívida Responsabilidade Do Credor Contrato De Mútuo E Cédula De Crédito Rural +3 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício contratual que justificasse a nulidade/insubsistência do título executado
  2. 2 Se a exigibilidade da dívida poderia condicionar-se ao êxito técnico do projeto financiado pela CEPLAC
  3. 3 Se o recurso especial indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, as questões federais não foram devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, a matéria exige reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5 do STJ), motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.