AREsp 1825384 - DECISAO

AREsp 1825384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria de decadência obstou a análise do mérito sobre eventual nulidade do negócio jurídico, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ALICE RODRIGUES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

ALICE RODRIGUES BOTELHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência versus nulidade do negócio jurídico (art. 167, § 1º, I, do CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 possibilidade de analisar anulabilidade por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a matéria de decadência obstou a análise do mérito sobre eventual nulidade do negócio jurídico, e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.