REsp 1872251 - DECISAO

REsp 1872251 - DECISAO

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE INTER TELHAS PRODUTOS E SERVIÇOS SIDERÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico, Penhor Industrial, Registro No Tabelionato Vs. Registro De Imóveis, Fraude Contra Credores (massa Falida), Coisa Julgada (eficácia Inter Partes), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Nulidade Do Negócio Jurídico Penhor Industrial Registro No Tabelionato Vs. Registro De Imóveis Fraude Contra Credores (massa Falida) Coisa Julgada (eficácia Inter Partes) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE INTER TELHAS PRODUTOS E SERVIÇOS SIDERÚRGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do penhor industrial por registro em tabelionato e não no cartório de registro de imóveis
  2. 2 alegação de fraude à massa falida e à credores em razão da insolvência do devedor
  3. 3 efeitos da coisa julgada restritos às partes e necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo