AREsp 2596955 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS EDUARDO LARA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: SOCIETÁRIO Ação declaratória de falsidade de documento Hipótese em que a conclusão do perito esbarra frontalmente com a dinâmica dos fatos, com a prova oral produzida (depoimento da testemunha instrumentária) e com o documento dotado de fé pública - Valoração das provas que se insere no âmbito de discricionariedade do julgador, que tem liberdade em sua apreciação, em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz que norteia o sistema processual civil - Sentença mantida Recurso improvido (fl. 638). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 169 do CC, no que concerne à ocorrência de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, em virtude de falsidade de assinaturas no contrato de compra e venda, no instrumento de re-ratificação e em uma procuração pública, trazendo a seguinte argumentação: O que se discute aqui, no presente recurso, é a norma implícita no art. 169, do Código Civil, ou seja, a suposta confirmação de um negócio jurídico nulo de pleno direito, cuja referida nulidade se deu pela falsidade de assinaturas no contrato de compra e venda, no instrumento de re-ratificação e numa procuração pública. .. Ocorre, Nobres Magistrados, que toda a prova testemunhal em que se funda o decisum , ao invés de ter presenciado a negociação propriamente dita, somente presenciou a suposta assinatura dos documentos em questão, sendo que, uma das testemunhas, foi o fabrico da procuração em comento. Assinaturas estas, como se observa às fls. 147/173, foram declaradas falsas pela perícia. Desse modo, no caso em tela, o negócio jurídico e a documentação que o representa, sobre a qual se demonstrou as falsidades de firma, se confundem. Não existe separação entre eles, visto que não há nos autos, outra prova da realização do negócio jurídico, a não ser os referidos documentos, pois, a prova testemunhal, como já dissemos, tenta se contrapor à prova pericial, já que somente presenciou as supostas assinaturas que foram declaradas falsas pelo Sr. Perito. E, nesse ínterim, estes documentos sendo nulos pela falsificação de firma, tornam nulo, por consequência, o negócio jurídico que representam. .. Entretanto, no caso em tela, como Vossas Excelências podem ver ao analisar a prova pericial de fls. 147/173, não há como encarar o negócio jurídico em comento com uma norma ou pacto entre as partes, visto que há um gritante vício de vontade caracterizado pela ausência da assinatura do falecido nos citados documentos. Também, não é possível separar em duas coisas distintas, o negócio jurídico e a documentação que o representa, como talvez, pretende fazer crer a decisão recorrida, pois, a única prova de existência do pacto negocial, no caso em apreço, são os próprios documentos fraudados, sobretudo porque a prova testemunhal só se prestou a "comprovar" a indefensável lisura dos documentos eivados do vício das assinaturas falsas (fls. 660/668). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em que pese o esforço argumentativo do autor, caberia a ele comprovar os atos constitutivos do alegado direito, o que não ocorreu. O caso é "sui generis"! A conclusão do perito esbarra frontalmente com a dinâmica dos fatos, com a prova oral produzida na ação de nulidade nº 1001259-21.2016.8.26.0400 acima citada (depoimento da testemunha instrumentária Minolu Takai) e com o documento dotado de fé pública. Embora na ação de nulidade nº 1001259-21.2016.8.26.0400 tenha sido comprovado que a assinatura do falecido Walter Marchi no ato de alteração do contrato social da empresa Garcia & Marchi Ltda foi falsificada, as demais provas produzidas no decorrer do feito indicam que o negócio jurídico subjacente (Contrato Particular de Venda e Compra firmado em 22.07.1974 - fls. 16/17) efetivamente ocorreu, com a aquisição das atividades da empresa Garcia & Marchi Ltda pelos senhores Círio, José e Roberto, na década de 70. A prova testemunhal produzida foi mais do que suficiente para corroborar a versão do réu no sentido de que o autor teria realmente vendido sua participação societária a ele. A autenticidade da assinatura de Walter Marchi aposta no Contrato Particular de Venda e Compra firmado em 22.07.1974 (fls. 16/17), restou provada na ação declaratória nº 1001259-21.2016.8.26.0400, através das declarações prestadas por Minolu Takai, testemunha instrumentária do contrato, ouvida naqueles autos, cujo depoimento foi admitido na presente ação como prova emprestada (fls. 274/276). Tal testemunha declarou que estava presente no ato e que foi o próprio Walter Marchi que lançou sua assinatura no mencionado instrumento de fls. 16/17: ".. conheceu Walter Marchi, antigo proprietário da empresa que vendeu para a família de Roberto e Cirio; Roberto e Cirio adquiriram a parte de Walter Marchi do Porto de Areia que tinha em Guaraci; fizeram um contrato, estava presente na assinatura do contrato de venda e compra; presenciou Walter Marchi assinar o contrato; referido contrato é o que representa a venda e compra do Porto de Areia; naquela época a esposa e os familiares de Walter Marchi tinham conhecimento da venda e compra do Porto de Areia, mesmo porque a cidade de Guaraci é pequena e todos sabiam da venda; todas as assinaturas constantes do contrato de venda e compra foram apostas no mesmo momento; Walter Marchi estava presente na assinatura do contrato junto com Roberto e o declarante .." (fls. 274/276) E ainda: "Na época trabalhou na empresa para Roberto Ribeiro de Aguiar, um dos compradores; a compra se deu entre os anos de 1974/1975; trabalhou na empresa mais ou menos 3 anos na década de 70; Cirio Ribeiro de Lima é irmão de Roberto Ribeiro de Aguiar; Cirio, Roberto e o pai José eram todos sócios, era uma família; Cirio fazia parte da administração da empresa; conheceu Walter Marchi, antigo proprietário da empresa que vendeu para a família de Roberto e Cirio; Roberto e Cirio adquiriram a parte de Walter Marchi do Porto de Areia que tinha em Guaraci; fizeram um contrato, estava presente na assinatura do contrato de venda e compra; presenciou Walter Marchi assinar o contrato." (fls. 274/276) Portanto, não há qualquer irregularidade ou falsidade quanto à assinatura de Walter Marchi aposta no referido Contrato Particular de Venda e Compra. Aliás, naqueles autos (nº 1001259-21.2016.8.26.0400) foi reconhecida expressamente a existência do negócio jurídico subjacente, qual seja, a efetiva alienação das quotas sociais do sr. Walter Marchi aos senhores Círio Ribeiro de Lima, Roberto Ribeiro Aguiar e José Ribeiro de Lima, considerada válida a alienação das quotas (fls. 195/205), e tal sentença já transitou em julgado em 19.06.2019. A testemunha Carlos Alberto Gaspareti, por sua vez, ouvida através de carta precatória, foi o Escrevente que lavrou a Procuração e colheu as assinaturas dos representantes legais da firma outorgante GARCIA & MARCHI LTDA, senhores Lino Garcia de Oliveira e Walter Marchi (fls. 367 e 369). Ao ser ouvida em Juízo, referida testemunha declarou: ".. lavrei a procuração que está sendo questionada; na época, em 1975, eu lavrei a procuração, e quarenta e cinco anos depois venho informar sobre ela; a lavratura que eu falei foi feita absolutamente em cima da lei; as partes compareceram na minha presença; o texto foi lavrado na presença das partes e das testemunhas, e lançaram as assinaturas na minha presença; .." (fls. 367 e 369). Como se vê, a testemunha Carlos Alberto Gaspareti confirmou ser o Escrevente do Cartório de Guaraci que, na época, lavrou a Procuração questionada, na presença das partes e das testemunhas; afirmou que as assinaturas foram lançadas na sua presença, sendo que foi ele quem colheu as assinaturas dos sócios da firma outorgante GARCIA & MARCHI LTDA, Lino Garcia de Oliveira e Walter Marchi, na presença das testemunhas, reafirmando, mais uma vez, que todos estavam presentes na lavratura do ato. Portanto, foi categórico ao afirmar que o senhor Walter Marchi compareceu ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da cidade de Guaraci para assinar a procuração. O Instrumento de Procuração é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena do ato, de conformidade com o art. 215 c.c. art. 217, ambos do CC: .. Assim, não há qualquer falsidade na assinatura de Walter Marchi aposta na Procuração questionada pelo apelante. .. No tocante ao Instrumento de Re- Ratificação de Compra e Venda, datado de 13.02.1984 (fls. 22/23), a assinatura de Walter Marchi ali constante não se mostra isolada. Ele assinou o documento juntamente com o outro sócio da firma GARCIA & MARCHI LTDA, senhor Lino Garcia de Oliveira. Aliás, referido Instrumento apenas rerratifica a venda e compra da empresa, cujo negócio jurídico havia sido efetivado há dez (10) anos, ou seja, em 22.07.1974, através do Contrato Particular de Venda e Compra, acima mencionado. Portanto, relativamente ao Instrumento de Re-Ratificação, igualmente, não há qualquer irregularidade ou falsidade quanto à assinatura de Walter Marchi ali lançada. Ora, se Walter Marchi não tivesse firmado os referidos Instrumentos, por lógica, ele mesmo teria ingressado com as medidas judiciais cabíveis, considerando que entre a realização do negócio estampado no Instrumento de fls. 16/17, ou seja, 22.07.1974, e o seu falecimento, ocorrido em 29.03.1991, decorreram mais de 16 anos. A conduta inerte de Walter Marchi demonstra que ele realmente vendeu suas cotas sociais da empresa e assinou os documentos questionados. Ademais, na própria certidão de óbito do falecido Walter Marchi, expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Olímpia, consta que o mesmo não deixou bens (fls. 208). Assim, pela prova oral produzida, não se verifica a existência da alegada falsidade de assinatura. Por outro lado, a prova pericial não demonstra de forma segura a falsidade aventada, já que produzida 45 anos após a assinatura do Contrato de fls. 16/17, 44 anos após a lavratura do Instrumento Público de Procuração de fls. 20/21 e 35 anos após a lavratura do Instrumento de Re-Ratificação de fls. 22/23. Além disso, foram apontadas pelo apelado e seu assistente técnico, diversas inconsistências no laudo pericial, como a utilização de documentos que não foram utilizados na ação de nulidade, por falta de nitidez e resolução (fls. 461/463), a não análise de documentos que foram encaminhados pelo assistente técnico (fls. 463), bem como o laudo do assistente técnico concluindo que as assinaturas, na verdade, provieram do punho de Walter Marchi, apontando a existência de "convergências gráficas" em relação às assinaturas paradigmas (fls. 323/354). É certo que o parecer do assistente técnico tem valor probatório relativo, uma vez que produzido no interesse da parte que o contratou, contudo, pelo conjunto probatório existente nos autos, exsurge que a prova pericial não é apta a confirmar a tese inicial, já que cede à dinâmica dos fatos e à prova oral colhida. Além disso, inexiste óbice à atribuição, pelo magistrado, de maior valor à determinada prova em detrimento das demais. Lembre-se que a valoração das provas se insere no âmbito de discricionariedade do julgador, que tem liberdade em sua apreciação, em decorrência do princípio do livre convencimento do juiz que norteia o sistema processual civil. .. Ressalte-se que, no decisum recorrido, todas as provas produzidas foram sopesadas, sendo que a prevalência de uma em relação às outras foi devidamente fundamentada. .. Dessarte, de rigor a manutenção da r. sentença que considerou autênticos os documentos questionados, na medida em que está suficientemente provado que foi o senhor Walter Marchi que os assinou (fls. 643/651). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA