AREsp 1951636 - DECISAO

AREsp 1951636 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque parte das questões (arts. 37, 39 e 46 da Lei nº 6.766/1979) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de nulidade do negócio, a solução adotada pelo Tribunal de origem baseou-se em fatos e provas (conhecimento da irregularidade e assunção do risco pelo apelante), cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE CESAR PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Negócio Jurídico Por Ilicitude Do Objeto, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Nulidade Do Negócio Jurídico Por Ilicitude Do Objeto Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIS HENRIQUE CESAR PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de compra e venda/cessão de direitos relativo a lote em parcelamento irregular é nulo por ilicitude do objeto
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos da Lei nº 6.766/1979 para fins de recurso especial
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque parte das questões (arts. 37, 39 e 46 da Lei nº 6.766/1979) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e, quanto ao pedido de nulidade do negócio, a solução adotada pelo Tribunal de origem baseou-se em fatos e provas (conhecimento da irregularidade e assunção do risco pelo apelante), cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa (R$ 200.000,00) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.