HC 940457 - DECISAO

HC 940457 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial liminarmente por reconhecer-se que o writ é substitutivo de revisão criminal e que o STJ é incompetente para processá-lo quando inexistir julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; adicionalmente, as alegadas nulidades por menção ao silêncio e por falta de tempo para defesa estão preclusas ou não demonstraram prejuízo, e a questão da escusa absolutória do art.181 CP é matéria de competência do Tribunal do Júri, inviabilizando a reforma pelo juízo a quo ou por esta Corte.

Parties
Paciente: Igor Gabriel Marcondes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade Do Plenário, Direito Ao Silêncio, Escusa Absolutória (art.181 Cp), Cerceamento De Defesa, Preclusão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Júri Revisão Criminal Nulidade Do Plenário Direito Ao Silêncio Escusa Absolutória (art.181 Cp) Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Igor Gabriel Marcondes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito deste Tribunal
  2. 2 Alegação de nulidade por menção ao silêncio do acusado no plenário
  3. 3 Aplicação do art.181 do Código Penal (escusa absolutória) sobre crime conexo ao homicídio

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial liminarmente por reconhecer-se que o writ é substitutivo de revisão criminal e que o STJ é incompetente para processá-lo quando inexistir julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; adicionalmente, as alegadas nulidades por menção ao silêncio e por falta de tempo para defesa estão preclusas ou não demonstraram prejuízo, e a questão da escusa absolutória do art.181 CP é matéria de competência do Tribunal do Júri, inviabilizando a reforma pelo juízo a quo ou por esta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.