AREsp 2630649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade por falta de motivação e o pedido de redução da multa exigiriam reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que as decisões administrativas foram suficientemente motivadas e que as multas foram graduadas segundo os critérios legais (art. 57 do CDC e Lei n. 9.784/1999 subsidiariamente).

Parties
Agravante: Pefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento; Agravado: Município de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Valor Da Sanção Pecuniária, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Sancionador Direito Do Consumidor Nulidade Do Procedimento Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Valor Da Sanção Pecuniária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Pefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Município de Chapecó

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade do procedimento administrativo por falta de motivação do ato
  3. 3 Pleito de redimensionamento do valor da sanção pecuniária aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade por falta de motivação e o pedido de redução da multa exigiriam reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu que as decisões administrativas foram suficientemente motivadas e que as multas foram graduadas segundo os critérios legais (art. 57 do CDC e Lei n. 9.784/1999 subsidiariamente).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que confirmou a multa aplicada pelo PROCON e o entendimento do Tribunal a quo quanto à motivação e ao valor da sanção