HC 877937 - ACORDAO

HC 877937 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou nulidade do procedimento disciplinar (o defensor esteve presente em todas as oitivas e o paciente foi ouvido na sindicância), a materialidade e autoria da tatuagem foram demonstradas por fotografias, comunicado e depoimentos dos agentes, a jurisprudência deste STJ reconhece tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave, e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Falta Disciplinar Grave, Inviabilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Disciplinar Prisional Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Tatuagem Em Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

DANILO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade por cerceamento de defesa no procedimento disciplinar
  2. 2 Necessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Caracterização da realização de tatuagem como falta grave

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se comprovou nulidade do procedimento disciplinar (o defensor esteve presente em todas as oitivas e o paciente foi ouvido na sindicância), a materialidade e autoria da tatuagem foram demonstradas por fotografias, comunicado e depoimentos dos agentes, a jurisprudência deste STJ reconhece tatuagem em estabelecimento prisional como falta grave, e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus e a classificação da conduta como falta disciplinar de natureza grave