HC 937631 - DECISAO

HC 937631 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido duplicado e por as matérias propostas não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame desta Corte por supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Supressão De Instância, Duplicidade De Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Do Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Supressão De Instância Duplicidade De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial do paciente antes da homologação da falta grave
  2. 2 testemunhas não identificadas e insuficiência de provas
  3. 3 sanção coletiva por não individualização das condutas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de pedido duplicado e por as matérias propostas não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame desta Corte por supressão de instância, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse concessão de ofício, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.