HC 937631 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de EDVALDO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: HABEAS CORPUS - Já impetrado outro com pedido idêntico - INICIAL INDEFERIDA. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não houve a oitiva judicial do paciente antes da homologação da falta grave. Alega que o paciente não presenciou a oitiva das testemunhas, o que viola a ampla defesa e o contraditório, sendo, portanto, nulo o procedimento administrativo disciplinar. Aduz que não há provas suficientes para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, o qual foi baseado em depoimentos de testemunhas não identificadas e dos policiais penais. Além disso, assevera que não foram identificados os envolvidos ou individualizadas as suas condutas, sendo, portanto, imposta sanção coletiva no reconhecimento da falta grave. Por fim, pondera que considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a conduta do apenado deve ser desclassificada para falta de natureza média. Requer, em suma, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar ou a absolvição da falta grave, ou, subsidiariamente, sua desclassificação para falta média. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Pleiteia o il. Impetrante, por meio deste writ, exatamente o mesmo já requerido no habeas corpus nº 2219651-63.2024.8.26.0000, também distribuído a este mesmo relator, no qual restou indeferido o pedido liminar. Portanto, se tratando de duplicidade de habeas corpus, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial (fl. 22). Do que consta dos autos, as matérias suscitadas no presente writ não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede a manifestação desta Corte sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. RESOLUÇÃO N. 474 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. .. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 796.267/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/4/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS ANTECIPADAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA COLETIVA NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Inviável o exame por este Sodalício do pleito de saídas temporárias e monitoramento eletrônico, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi examinada pelo Colegiado a quo no acórdão atacado. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.081/SC, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 28/3/2023.) Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 818.823/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023; RCD no HC n. 787.115/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 6/3/2023. Ressalte-se, ainda, que mesmo tratando-se de questão de ordem pública, é inviável o seu conhecimento se não foi objeto de prévia deliberação pela instância de origem, segundo se extrai dos seguintes precedentes do STJ: AgRg no AREsp n. 2.160.511/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2022; AgRg no HC n. 808.698/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n. 743.121/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, DJe de 23/09/2022; AgRg no HC n. 789.067/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2023; AgRg no HC n. 766.863/RJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, DJe de 5/5/2023; AgRg no HC n. 805.449/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA