AREsp 2773611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal, óbices insuperáveis em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante: DHBT Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Fisco Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Critério De Arbitramento, ISS, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Análise De Legislação Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Nulidade Do Procedimento Administrativo Fiscal Critério De Arbitramento ISS Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Análise De Legislação Municipal +2 more

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Parties

DHBT Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Fisco Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo fiscal
  3. 3 ilegalidade do critério de arbitramento na apuração de diferença de ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, e a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação municipal, óbices insuperáveis em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.