HC 918744 - DECISAO

HC 918744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal cuja ação revisional foi indeferida liminarmente pela Corte de origem sem apreciação de mérito, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de conhecer da matéria; ademais, ausentaram-se fatos novos ou argumentos aptos a desconstituir a coisa julgada e a autorizar a reabertura do debate, nos termos da jurisprudência e dos requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO PACHECO DA SILVA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento, Revisão Criminal Inadmissibilidade, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento Revisão Criminal Inadmissibilidade Supressão De Instância Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PACHECO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância em razão de indeferimento liminar da revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem para exame da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal cuja ação revisional foi indeferida liminarmente pela Corte de origem sem apreciação de mérito, configurando supressão de instância e impedindo esta Corte de conhecer da matéria; ademais, ausentaram-se fatos novos ou argumentos aptos a desconstituir a coisa julgada e a autorizar a reabertura do debate, nos termos da jurisprudência e dos requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.