AREsp 1812660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de notificação, inadimplência e ausência de renegociação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência autoriza edital quando frustradas as tentativas de notificação pessoal nos termos do Decreto-Lei nº 70/1966.

Parties
Agravante: NYVEA ALVES RIBEIRO DA COSTA NAVESe outrocontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento Expropriatório, Reexame De Fatos E Provas, Notificação Por Edital, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária
Execução Extrajudicial Recursos Especiais E Meios De Impugnação Nulidade Do Procedimento Expropriatório Reexame De Fatos E Provas Notificação Por Edital Súmula 7/stj Alienação Fiduciária

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Parties

NYVEA ALVES RIBEIRO DA COSTA NAVESe outrocontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou nulidade do procedimento expropriatório
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ sem reexame de prova
  3. 3 Legitimidade da publicação de edital após tentativas de notificação pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida pela agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de notificação, inadimplência e ausência de renegociação), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência autoriza edital quando frustradas as tentativas de notificação pessoal nos termos do Decreto-Lei nº 70/1966.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).