AREsp 1812660 - DECISAO

AREsp 1812660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do procedimento extrajudicial não se demonstra nos autos e qualquer alteração do entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NYVEA ALVES RIBEIRO DA COSTA NAVESe OUTRO; Devedor: WILSON; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Nulidade Do Procedimento Expropriatório, Mora, Consolidação De Propriedade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Extrajudicial Direito Imobiliário Nulidade Do Procedimento Expropriatório Mora Consolidação De Propriedade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NYVEA ALVES RIBEIRO DA COSTA NAVESe OUTRO

Agravante/recorrente

WILSON

Devedor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 26 e 27-A da Lei de Alienação Fiduciária
  2. 2 alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial
  3. 3 possibilidade de reexame de provas face à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do procedimento extrajudicial não se demonstra nos autos e qualquer alteração do entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.