HC 944525 - DECISAO

HC 944525 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser reiterativa em relação ao HC n. 914.344/DF; além disso, a Presidência já afastou a nulidade pleiteada por ausência de prejuízo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Do Processo, Constituição De Nova Advogada Não Cadastrada Nos Autos, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidade Do Processo Constituição De Nova Advogada Não Cadastrada Nos Autos Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade dos atos processuais a partir de 01/12/2021 por suposta não inscrição de nova advogada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  3. 3 verificação de prejuízo para a parte como requisito para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser reiterativa em relação ao HC n. 914.344/DF; além disso, a Presidência já afastou a nulidade pleiteada por ausência de prejuízo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se