AREsp 2729727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nulidade da citação demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias (quem efetivamente recebeu a correspondência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os elementos dos autos indicam que a citação foi enviada ao endereço correto e recebida em AR "Mão Própria" com registro do nome e CPF do agravante, não havendo prova capaz de abalar a presunção de veracidade do ato citatório.

Parties
Agravante: AROLDO ARNOLDO DE SOUZA; Agravado: VALDIVINO RAMOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Nulidade Do Processo, Irregularidade Na Citação, Súmula N. 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Revelia
Processual Civil Nulidade Do Processo Irregularidade Na Citação Súmula N. 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Revelia

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Parties

AROLDO ARNOLDO DE SOUZA

Agravante

VALDIVINO RAMOS COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos em recurso especial (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de nulidade da citação demanda reexame de circunstâncias fático-probatórias (quem efetivamente recebeu a correspondência), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, os elementos dos autos indicam que a citação foi enviada ao endereço correto e recebida em AR "Mão Própria" com registro do nome e CPF do agravante, não havendo prova capaz de abalar a presunção de veracidade do ato citatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada