REsp 1572586 - ACORDAO

REsp 1572586 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento e a pertinência dos dispositivos suscitados de forma adequada, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na inaplicabilidade compulsória da Lei 1.711/1952 aos servidores de autarquias (INPS) e na existência de regimentalidade que conferia competência ao Diretor do Departamento de Pessoal, de modo que não restou demonstrada nulidade por incompetência do subscritor do ato disciplinar, nem foi demonstrada a relevância do art. 2º da Lei 9.784/1999 a ato anterior a esse diploma (1979).

Parties
Agravante/autor(a): THEREZINHA DE CAMPOS SILVA; Agravado/réu: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Competência Para Imposição Da Pena De Demissão (art. 210, I, Lei 1.711/1952), Aplicabilidade Da Lei 1.711/1952 Às Autarquias, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade (art. 2º, Lei 9.784/1999), Prequestionamento (súmula 282/stf), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Nulidade Do Processo Administrativo Competência Para Imposição Da Pena De Demissão (art. 210, I, Lei 1.711/1952) Aplicabilidade Da Lei 1.711/1952 Às Autarquias Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade (art. 2º, Lei 9.784/1999) Prequestionamento (súmula 282/stf) +1 more

Case Brief

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Parties

THEREZINHA DE CAMPOS SILVA

Agravante/autor(a)

INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 210, I, da Lei 1.711/1952 pela prática do ato de demissão por autoridade incompetente
  2. 2 aplicabilidade da Lei 1.711/1952 aos servidores de autarquias (INPS)
  3. 3 violação do art. 2º da Lei 9.784/1999 (razoabilidade/proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento e a pertinência dos dispositivos suscitados de forma adequada, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na inaplicabilidade compulsória da Lei 1.711/1952 aos servidores de autarquias (INPS) e na existência de regimentalidade que conferia competência ao Diretor do Departamento de Pessoal, de modo que não restou demonstrada nulidade por incompetência do subscritor do ato disciplinar, nem foi demonstrada a relevância do art. 2º da Lei 9.784/1999 a ato anterior a esse diploma (1979).

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem.