AREsp 1942637 - DECISAO

AREsp 1942637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar, em parte, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto a isso, concluiu-se que não houve ofensa, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apresentadas; não se reconheceu nulidade do processo administrativo por ausência de demonstração de prejuízo à defesa; verificou-se atraso efetivo apenas no mês de janeiro (43 dias) e a auditoria justificou as glosas, de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não se justificou redução dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Disbrave; Agravado: Governo do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Parcialmente
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Rescisão Contratual Por Atraso De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas)
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Nulidade Do Processo Administrativo Reequilíbrio Econômico Financeiro Rescisão Contratual Por Atraso De Pagamento Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Disbrave

Agravante

Governo do Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Lhe Provimento Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação ao art. 50, V, da Lei 9.784/1999 (motivação de decisões administrativas)
  3. 3 aplicação do art. 78, XV, da Lei 8.666/1993 (atraso superior a 90 dias e rescisão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar, em parte, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, quanto a isso, concluiu-se que não houve ofensa, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apresentadas; não se reconheceu nulidade do processo administrativo por ausência de demonstração de prejuízo à defesa; verificou-se atraso efetivo apenas no mês de janeiro (43 dias) e a auditoria justificou as glosas, de modo que a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; também não se justificou redução dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.