AREsp 2516899 - DECISAO

AREsp 2516899 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a ausência de nulidade do processo administrativo, a prescrição não se configurou diante das datas do trânsito em julgado, inscrição e ajuizamento da execução, e as matérias cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alguns pontos não foram adequadamente prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ e o óbice da decisão multífona (Súmula 283/STF). Foi fixado honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional recursal.

Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Prescrição Quinquenal Da Multa Administrativa, Taxa De Juros Aplicável Em Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Fatos Vedado (súmula 7/stj), Decisão Com Fundamentos Múltiplos (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Do Processo Administrativo Prescrição Quinquenal Da Multa Administrativa Taxa De Juros Aplicável Em Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo
  2. 2 prescrição da pretensão de cobrança da multa ambiental
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido demonstrou a ausência de nulidade do processo administrativo, a prescrição não se configurou diante das datas do trânsito em julgado, inscrição e ajuizamento da execução, e as matérias cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas são incabíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alguns pontos não foram adequadamente prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ e o óbice da decisão multífona (Súmula 283/STF). Foi fixado honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo