REsp 1897826 - DECISAO

REsp 1897826 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Não se reconheceu nulidade do processo administrativo por ausência de decisão quando não demonstrado prejuízo; a multa discutida decorre de norma administrativa da ANTT (Lei nº10.233/2001 e Resolução ANTT nº3.056/2009), de modo que o CTB é inaplicável; e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de pontos não impugnados.

Parties
Recorrente: SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Decadência Do Direito De Punir, Aplicabilidade Do Código De Trânsito Brasileiro, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento E Súmulas (282, 283, 284 Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Dívida Ativa Nulidade Do Processo Administrativo Decadência Do Direito De Punir Aplicabilidade Do Código De Trânsito Brasileiro Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento E Súmulas (282, 283, 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade do processo administrativo por ausência de decisão motivada?
  2. 2 É aplicável o Código de Trânsito Brasileiro às multas impostas pela ANTT?
  3. 3 O direito de punir da ANTT decaiu em razão do decurso do prazo?

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Não se reconheceu nulidade do processo administrativo por ausência de decisão quando não demonstrado prejuízo; a multa discutida decorre de norma administrativa da ANTT (Lei nº10.233/2001 e Resolução ANTT nº3.056/2009), de modo que o CTB é inaplicável; e as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de pontos não impugnados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.