REsp 2172998 - DECISAO

REsp 2172998 - DECISAO

O Tribunal entendeu não demonstrado prejuízo concreto decorrente do alegado vício de quórum, podendo a decisão de primeira instância integrar o cômputo quando coincidente, de modo que não há nulidade do processo administrativo; constatou-se a negativa de cobertura e a ausência de reparação voluntária e eficaz, razão pela qual a multa aplicada pela ANS é legítima; ademais, a recorrente não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática/coloquial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Quórum Da Diretoria Colegiada Da ANS (art.10, §1º Lei 9.961/2000), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Multa Administrativa Por Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz (rve), Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Nulidade Do Processo Administrativo Quórum Da Diretoria Colegiada Da ANS (art.10, §1º Lei 9.961/2000) Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Multa Administrativa Por Negativa De Cobertura Reparação Voluntária E Eficaz (rve) +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito Monocrática/coloquial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão administrativa sufferiu nulidade por não observância do quórum previsto no art.10, §1º da Lei 9.961/2000
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a execução fiscal está eivada de vício apto a torná-la inexigível
  3. 3 Se a multa aplicada pela ANS por negativa de cobertura é legal e proporcional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não demonstrado prejuízo concreto decorrente do alegado vício de quórum, podendo a decisão de primeira instância integrar o cômputo quando coincidente, de modo que não há nulidade do processo administrativo; constatou-se a negativa de cobertura e a ausência de reparação voluntária e eficaz, razão pela qual a multa aplicada pela ANS é legítima; ademais, a recorrente não desconstituiu a presunção de certeza e liquidez da CDA, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se