AREsp 2450534 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o julgamento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (provas e valoração das perícias e do processo administrativo), o que é vedado no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem constatou nulidade do procedimento administrativo por ausência de prova de sua regularidade e conclusão, sendo ônus da apelante demonstrar tal regularidade, conforme art. 373, II, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Ampla Defesa E Contraditório, Responsabilidade Da Concessionária, Inadmissão De Recurso Especial Por Reexame De Fatos, Preclusão Por Duplicidade De Recursos
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório De Energia Nulidade Do Processo Administrativo Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do débito apurado em processo administrativo por suposta irregularidade no medidor de energia
  2. 2 Ônus da prova quanto à regularidade do procedimento administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o julgamento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (provas e valoração das perícias e do processo administrativo), o que é vedado no recurso especial; ademais, o Tribunal de origem constatou nulidade do procedimento administrativo por ausência de prova de sua regularidade e conclusão, sendo ônus da apelante demonstrar tal regularidade, conforme art. 373, II, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.