AREsp 2755476 - DECISAO

AREsp 2755476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o reconhecimento de nulidade do processo administrativo por intimação editalícia requer demonstração de prejuízo concreto, devendo o Tribunal reexaminar os fatos à luz da jurisprudência do STJ sobre pas de nullité sans grief.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; Recorrido: Comercial Marinho Materiais de Construção Ltda - Me
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Intimação Por Edital, Alegações Finais, Decreto Nº 6.514/2008, Lei Nº 9.784/1999, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Execução Fiscal, Multa Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Nulidade Do Processo Administrativo Intimação Por Edital Alegações Finais Decreto Nº 6.514/2008 +4 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Agravante

Comercial Marinho Materiais de Construção Ltda - Me

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação por edital para apresentação de alegações finais, prevista no art. 122 do Decreto nº 6.514/2008, viola a Lei nº 9.784/1999 e o devido processo legal
  2. 2 Se a nulidade do processo administrativo deve ser reconhecida independentemente da demonstração de prejuízo ou exige comprovação de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicabilidade das alterações trazidas pelos Decretos 9.760/2019 e 11.373/2023 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o reconhecimento de nulidade do processo administrativo por intimação editalícia requer demonstração de prejuízo concreto, devendo o Tribunal reexaminar os fatos à luz da jurisprudência do STJ sobre pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com análise da existência ou inexistência de prejuízo concreto à defesa