AREsp 2788478 - DECISAO

AREsp 2788478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por exigência de vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a concessionária não oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, produziu prova unilateral e ilegítima, e que restou caracterizado o dano moral pela suspensão do fornecimento de energia, com quantum de R$5.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante / Ré / Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor / Recorrido: JOÃO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão Do Fornecimento De Energia Elétrica, Dano Moral, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante / Ré / Apelante

JOÃO ALVES DOS SANTOS

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010 e observância do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo da concessionária
  2. 2 Admissibilidade e legitimidade da prova produzida unilateralmente pela concessionária
  3. 3 Responsabilidade civil da concessionária pela suspensão do fornecimento de energia e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por exigência de vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a concessionária não oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, produziu prova unilateral e ilegítima, e que restou caracterizado o dano moral pela suspensão do fornecimento de energia, com quantum de R$5.000,00 compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.