AREsp 2761945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao considerar que a ausência de comprovação de prejuízo por parte da autuada afasta a nulidade do processo administrativo decorrente de prazo recursal reduzido, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e obstado por súmula e vedação ao reexame de fatos e provas na via especial.

Parties
Agravante: FARMACIA ADEMB EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Prazo Recursal Em Conselhos Profissionais, Ampla Defesa E Contraditório, Execução Fiscal, Responsabilidade Técnica Em Farmácia, Medicamentos Sujeitos a Regime Especial De Controle
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Parties

FARMACIA ADEMB EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do processo administrativo por prazo recursal reduzido
  3. 3 comprovação de prejuízo como requisito para anular ato administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao considerar que a ausência de comprovação de prejuízo por parte da autuada afasta a nulidade do processo administrativo decorrente de prazo recursal reduzido, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e obstado por súmula e vedação ao reexame de fatos e provas na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.