REsp 2221903 - DECISAO

REsp 2221903 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar a nulidade do acórdão; manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal em face da seguradora são nulas quando não houve notificação regular e oportunidade de ampla defesa e contraditório na esfera administrativa, de modo que a decisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: Junto Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Notificação Válida, Contraditório E Ampla Defesa, Formação De CDA, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Nulidade Do Processo Administrativo Ilegitimidade Passiva Notificação Válida Contraditório E Ampla Defesa Formação De CDA +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Junto Seguros S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo
  3. 3 ilegitimidade passiva da seguradora na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão a ensejar a nulidade do acórdão; manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de que a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal em face da seguradora são nulas quando não houve notificação regular e oportunidade de ampla defesa e contraditório na esfera administrativa, de modo que a decisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Assim, conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento, majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% sobre o valor da condenação.