REsp 2241706 - DECISAO

REsp 2241706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (a declaração de intempestividade da impugnação pela Delegacia de Julgamento), os embargos de declaração não demonstraram omissão essencial nem corrigiram o mérito apontado, e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada suspensão da exigibilidade tributária, razão pela qual os argumentos relativos a tal suspensão não puderam ser conhecidos pelo STJ; aplicaram-se, ainda, as normas processuais que permitem decisão monocrática do Relator.

Parties
Recorrente: 2R3G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator No Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Competência Para Julgamento De Impugnação Administrativa (drj), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Nulidade Do Processo Administrativo Competência Para Julgamento De Impugnação Administrativa (drj) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

2R3G ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade do processo administrativo
  2. 2 qualificação do ato impugnado (impugnação vs manifestação de inconformidade)
  3. 3 competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para apreciar impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão de origem (a declaração de intempestividade da impugnação pela Delegacia de Julgamento), os embargos de declaração não demonstraram omissão essencial nem corrigiram o mérito apontado, e houve ausência de prequestionamento quanto à alegada suspensão da exigibilidade tributária, razão pela qual os argumentos relativos a tal suspensão não puderam ser conhecidos pelo STJ; aplicaram-se, ainda, as normas processuais que permitem decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.