REsp 2261849 - DECISAO

REsp 2261849 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou a matéria suscitada e não incorreu nos vícios de omissão ou julgamento extra/ultra petita; reconheceu-se a nulidade parcial dos atos administrativos desde a decisão que não conheceu do recurso por defeito de representação, determinando-se o processamento e novo julgamento para possibilitar o saneamento do vício por analogia ao art.76 do CPC, e mantendo-se a jurisprudência aplicável sobre fixação de honorários (art.85 do CPC).

Parties
Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA; Recorrido: CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Vício De Representação, Honorários Advocatícios, Princípio Da Congruência, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Nulidade Do Processo Administrativo Vício De Representação Honorários Advocatícios Princípio Da Congruência Recurso Especial

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Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Recorrente

CIA. SÃO GERALDO DE VIAÇÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade parcial do processo administrativo por não conhecimento de recurso administrativo por defeito de representação
  2. 2 aplicação, por analogia, do art. 76 do CPC à esfera administrativa para permitir saneamento de vício de representação
  3. 3 eventual ofensa ao princípio da congruência (julgamento extra/ultra petita)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou a matéria suscitada e não incorreu nos vícios de omissão ou julgamento extra/ultra petita; reconheceu-se a nulidade parcial dos atos administrativos desde a decisão que não conheceu do recurso por defeito de representação, determinando-se o processamento e novo julgamento para possibilitar o saneamento do vício por analogia ao art.76 do CPC, e mantendo-se a jurisprudência aplicável sobre fixação de honorários (art.85 do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.