REsp 1815394 - ACORDAO

REsp 1815394 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que não é admissível, via recurso especial, o exame da Resolução ANEEL n.63/2004 por ser norma infralegal; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal a quo que anulou parcialmente o processo administrativo a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais, com fundamento no art.44 da Lei n.9.784/1999, e afastou-se a sucumbência recíproca.

Parties
Autor: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A; Ré: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento Nesta Parte (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Intimação Para Alegações Finais, Resolução Administrativa (aneel 63/2004), Competência Do Recurso Especial, Sucumbência Recíproca
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Civil Nulidade Do Processo Administrativo Intimação Para Alegações Finais Resolução Administrativa (aneel 63/2004) Competência Do Recurso Especial Sucumbência Recíproca

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Parties

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Autor

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento Nesta Parte (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para apresentação de alegações finais nos processos administrativos (art.44 Lei 9.784/1999)
  2. 2 possibilidade de exame, via recurso especial, de normas infralegais como resolução da ANEEL (Resolução 63/2004)
  3. 3 incidência ou não de sucumbência recíproca quando acolhido pedido principal de anulação parcial do processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por entender que não é admissível, via recurso especial, o exame da Resolução ANEEL n.63/2004 por ser norma infralegal; manteve-se, assim, o acórdão do Tribunal a quo que anulou parcialmente o processo administrativo a partir da falta de intimação para apresentação de alegações finais, com fundamento no art.44 da Lei n.9.784/1999, e afastou-se a sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.