REsp 2176238 - DECISAO

REsp 2176238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) nem prejuízo decorrente da ausência de sustentação oral ou da juntada superveniente de notas técnicas; o Tribunal Regional corretamente aplicou a norma procedimental (Decreto nº 2.953/1999) e...

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Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Sustentação Oral, Inversão De Atos No Procedimento Administrativo, Continuidade Delitiva, Revisão De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Nulidade Do Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Sustentação Oral Inversão De Atos No Procedimento Administrativo Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 inversão da ordem dos atos no procedimento administrativo e possível ofensa ao art. 2º da Lei nº 9.784/1999
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou omissão relevante no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) nem prejuízo decorrente da ausência de sustentação oral ou da juntada superveniente de notas técnicas; o Tribunal Regional corretamente aplicou a norma procedimental (Decreto nº 2.953/1999) e concluiu pela autonomia das infrações (impossibilidade de reconhecer continuidade delitiva), e eventualmente alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).