AREsp 2779557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o Tribunal de origem constatou notificação e oportunidade de defesa, afastando o cerceamento; o cálculo da multa observou a Lei Municipal nº 5.741/2015 e a alegação de excesso não restou comprovada; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Do Processo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Excesso No Cálculo De Multa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Urbanístico/ambiental Nulidade Do Processo Administrativo Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 alegada violação do art. 3º, II e III, da Lei nº 9.784/99 (cerceamento de defesa na via administrativa)
  3. 3 alegação de ausência de notificação/citação no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o Tribunal de origem constatou notificação e oportunidade de defesa, afastando o cerceamento; o cálculo da multa observou a Lei Municipal nº 5.741/2015 e a alegação de excesso não restou comprovada; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.