REsp 2221903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM, com base na alínea a do permissivo constitucional, visando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 557): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1. A ausência de notificação regular no processo administrativo fere as garantias do contraditório e da ampla defesa, acarretando a nulidade do processo administrativo, bem como do título executivo que lastreia a execução fiscal. 2. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 565-566). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 568-571), a recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado estadual em examinar os questionamentos deduzidos nos embargos de declaração, notadamente sobre a ampla defesa e o contraditório nos processos administrativos. Argumenta que, "o processo administrativo para aplicação da penalidade executada foi conduzido em face da empresa contratada pela UFSM - sendo esta a responsável pelo cumprimento do contrato" (e-STJ, fl. 569), destacando, assim, "o contencioso administrativo que trata do inadimplemento contratual, ou das penalidades alia aplicadas, não diziam respeito à seguradora, mas à empresa contratada" (e-STJ, fl. 570). Pondera que não cabe à seguradora a arguição de nulidade no processo administrativo, sendo possível, somente e de forma fundamentada, a alegação de ausência de cobertura. Pugna, ao final, pela declaração de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, retornando os autos para pronunciamento dos temas abordados. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 572-577 (e-STJ). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 578), ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. No caso em comento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por Junto Seguros S.A., reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal n. 50050492920184047122, declinando a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 550-556, sem grifos no original): Ao apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, o juízo a quo assim se manifestou: .. Aplicando tais premissas ao caso, vê-se que não houve formação de CDA contra a seguradora, pois, quando esta foi notificada para pagamento, já havia, ao que tudo indica, determinação de inscrição dos valores em dívida ativa (Evento 13, PROCADM4, Página 70), e a ela não foi efetivamente franqueada oportunidade de ampla defesa e contraditório para justificar a sua inclusão no título como corresponsável. O que ocorreu, na hipótese, foi, em verdade, a simples informação de sinistro por meio da notificação constante no Evento 13, PROCADM5, Página 16, na intenção de que houvesse o pagamento dos valores administrativamente pela seguradora. Como, todavia, a seguradora negou a cobertura securitária, o passo seguinte da Administração não poderia ser incluí-la em dívida ativa como corresponsável, já que, como visto, a apólice de seguro não é título executivo, e a formação de CDA depende da participação do sujeito no processo, com acesso aos meios defensivos e recursais cabíveis, sob pena de arbitrariedade estatal, consoante abordado acima. .. Em decorrência, impõe-se o reconhecimento da ausência de título contra a embargante, a ensejar a procedência dos embargos ao efeito de reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante para figurar na execução embargada. Não há óbice, todavia, que a UFSM, entendendo cabível, tome as medidas adequadas para formar título executivo contra a seguradora, observadas, de qualquer sorte, as premissas fixadas na presente decisão. .. A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do(a) julgador(a), que está em consonância com as circunstâncias do caso concreto e com o entendimento deste Regional a respeito da(s) matéria(s) suscitada(s). Com efeito, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de notificação regular no processo administrativo constitui vício formal que ocasiona a nulidade da CDA e, consequentemente, a extinção do processo de execução fiscal que nela se baseia. Nessa direção os seguintes julgados: .. No caso, como bem apontado na sentença, o processo administrativo para aplicação da penalidade executada foi conduzido exclusivamente em face da empresa contratada pela UFSM, sendo que a seguradora apenas foi notificada para pagamento ao final da tramitação do expediente, quando já havia, inclusive, determinação de inscrição dos valores em dívida ativa (evento 13, PROCADM4 - p. 70). Frise-se que, a despeito da presunção de legitimidade e legalidade que milita em favor da certidão de divída ativa, a documentação anexada aos autos evidencia a irregularidade do procedimento prévio à inscrição, tendo em vista que, efetivamente, não foi oportunizada à apelada o exercício da ampla defesa e do contraditório na seara administrativa. Portanto, agiu acertadamente o juiz da causa, não havendo razão para reforma da decisão recorrida. Da leitura das razões expendidas, depreende-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, reconhecendo nulidade da execução movida em desfavor da ora recorrida, já que manejada sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, caracterizando a nulidade do processo administrativo e, por consequência, do título executivo que lastreia a execução. Desse modo, não incorreu nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Assim, inexistem vícios suscetíveis de correção por meios dos embargos de declaração apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Conforme assente na jurisprudência, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SUPOSTO EXERCÍCIO DE CHEFIA DE ADMINISTRAÇÃO EM HOTEL DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO CARGO DE CHEFIA NA UNIDADE, À ÉPOCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 339/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A pretensão autoral ainda encontra obstáculo na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.539/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto. Ademais, a revisão do entendimento sufragado pelo Tribunal local quanto à nulidade do processo administrativo, nesse particular, conforme pleiteado pela recorrente, implica reexame de fatos e provas, o que é vedado na estreita via especial pela Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.